REsp 2058884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma suficiente (sem violar o art. 489 do CPC), comprovou-se o depósito integral tempestivo e a ausência de impugnação, razão pela qual não houve resistência que autorizasse a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: ERIVALDA MENEZES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravada: INERGUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Art. 523, § 1º, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Multa E Honorários Advocatícios, Depósito Integral, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Art. 489 Do CPC Art. 523, § 1º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Multa E Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ERIVALDA MENEZES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

INERGUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma suficiente (sem violar o art. 489 do CPC), comprovou-se o depósito integral tempestivo e a ausência de impugnação, razão pela qual não houve resistência que autorizasse a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada