AREsp 2327744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram ofensa ao art. 489 do CPC nem indicaram de forma adequada os dispositivos supostamente violados; a matéria sobre o saldo devedor estava preclusa, as alegações recursais eram insuficientes e dissociadas do decidido, e o reexame de questões de cálculos e de fato restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BEATRICE BOLLIGER ZURITA; Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Súmulas 7 Do STJ E 282, 283, 284, 356 Do STF, Preclusão, Remessa À Contadoria, Cálculos Processuais, Juros Das Multas Processuais, Atualização Monetária Do Valor Da Causa, Art. 524, §2º Do CPC, Arts. 281, 505 E 507 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos E Agravos Art. 489 Do CPC Súmulas 7 Do STJ E 282, 283, 284, 356 Do STF Preclusão Remessa À Contadoria Cálculos Processuais +4 more

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Parties

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Agravante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Preclusão sobre discussão do saldo devedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram ofensa ao art. 489 do CPC nem indicaram de forma adequada os dispositivos supostamente violados; a matéria sobre o saldo devedor estava preclusa, as alegações recursais eram insuficientes e dissociadas do decidido, e o reexame de questões de cálculos e de fato restaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ, atraindo também a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.