AREsp 2571854 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as matérias e dispositivos nela apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HOLDING OUROPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Disputa Sobre Posse De Imóveis
Direito Processual Civil Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Disputa Sobre Posse De Imóveis

Case Brief

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Parties

HOLDING OUROPAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/extra petita)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula nº 282/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as matérias e dispositivos nela apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.