AREsp 1688094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos essenciais; questões de direito material (causalidade, sucumbência, efeito da garantia) não foram impugnadas por dispositivo de lei federal ou dissídio específico, de modo que a correção desses pontos não podia ser obtida sob o fundamento de suposto vício formal do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: BNE Administração de Imóveis S/A e outros; Embargante: Sppatrim Administração e Participações Ltda; Exequentes: Bueno Netto Empreendimentos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda Superveniente Do Objeto, Sucumbência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro
Processual Civil Art. 489 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Perda Superveniente Do Objeto Sucumbência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

BNE Administração de Imóveis S/A e outros

Agravante

Sppatrim Administração e Participações Ltda

Embargante

Bueno Netto Empreendimentos e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 perda superveniente do objeto por desconstituição de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos essenciais; questões de direito material (causalidade, sucumbência, efeito da garantia) não foram impugnadas por dispositivo de lei federal ou dissídio específico, de modo que a correção desses pontos não podia ser obtida sob o fundamento de suposto vício formal do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.