AREsp 2459184 - ACORDAO

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Por ausência de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre omissão apontada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação do art. 489 do CPC; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Tributário Art. 489 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Per Relationem

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS KOWALSKY

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação sobre omissão apontada, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação do art. 489 do CPC; ademais, o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.