REsp 1919221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela presença de dolo no desvio de receitas vinculadas (multas de trânsito) para pagamento de folha salarial sem comprovação de emergência ou medidas de contingenciamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência do óbice sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu pela presença de dolo no desvio de receitas vinculadas (multas de trânsito) para pagamento de folha salarial sem comprovação de emergência ou medidas de contingenciamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a incidência do óbice sumular também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno