AREsp 1754725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre as custas, concluindo pela existência de despesas no total de R$ 14.125,20. A divergência apontada pela agravante constitui mero inconformismo e parte da discussão de mérito que extrapola o objeto do recurso especial, portanto a decisão agravada deve ser mantida; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem se reconheceu litigância de má-fé nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Da Decisão, Custas Processuais
Processo Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Da Decisão Custas Processuais

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, e ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 controvérsia sobre o valor das custas despendidas na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre as custas, concluindo pela existência de despesas no total de R$ 14.125,20. A divergência apontada pela agravante constitui mero inconformismo e parte da discussão de mérito que extrapola o objeto do recurso especial, portanto a decisão agravada deve ser mantida; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, nem se reconheceu litigância de má-fé nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada