AREsp 1745934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que a falta de comunicação prévia impede a suspensão da cobertura (Súmula 616/STJ) e a desconstituição das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 616/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Automática Da Cobertura Por Inadimplência, Comunicação Prévia Para Purgação Da Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 616/stj Súmula 7/stj Suspensão Automática Da Cobertura Por Inadimplência Comunicação Prévia Para Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao programa de proteção veicular
  3. 3 suspensão da cobertura por inadimplência e necessidade de comunicação prévia ao associado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que a falta de comunicação prévia impede a suspensão da cobertura (Súmula 616/STJ) e a desconstituição das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.