AREsp 1794365 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; para alterar as premissas adotadas seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de normas da Lei 5.764/71, incidindo a Súmula 211/STJ, e a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015; para alterar as premissas adotadas seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de normas da Lei 5.764/71, incidindo a Súmula 211/STJ, e a recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.