REsp 2096065 - ACORDAO

REsp 2096065 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Estágio Probatório, Exoneração De Servidor, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Estágio Probatório Exoneração De Servidor +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ