AREsp 2404984 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou suficientemente as questões postas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; declarou que a juntada de documentos em sede recursal é admissível quando não há má-fé e o contraditório foi observado; concluiu que a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES BARROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Juntada De Documentos Em Sede Recursal Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REINALDO EUSTÁQUIO RODRIGUES BARROS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou suficientemente as questões postas, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; declarou que a juntada de documentos em sede recursal é admissível quando não há má-fé e o contraditório foi observado; concluiu que a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 510-515 que negou provimento ao agravo em recurso especial.