REsp 2109271 - ACORDAO

REsp 2109271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; parte das questões não foi adequadamente arguida pelo recorrente, impondo aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento; os dispositivos indicados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme os requisitos legais, afastando a necessidade de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3/2016/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiro (art. 674 Do Cpc), Art. 677 Do CPC, Art. 373, §1º Do Cpc/2015, Art. 319, VI Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3/2016/stj) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiro (art. 674 Do Cpc) Art. 677 Do CPC Art. 373, §1º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na argumentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284 quando dispositivos indicados não contêm comando normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; parte das questões não foi adequadamente arguida pelo recorrente, impondo aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento; os dispositivos indicados não continham comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme os requisitos legais, afastando a necessidade de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.