AREsp 2620313 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão regional continha fundamentação suficiente e pertinente, preservando a presunção de veracidade da notificação fiscal não derrubada pelas provas apresentadas; a agravante não desincumbiu o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o crédito tributário e a multa aplicada (30%) não se mostrou confiscatória.

Parties
Autor: Auto Posto Principal Ltda.; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Art. 489 Do Cpc/2015 Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Ônus Da Prova Multa Administrativa +1 more

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Parties

Auto Posto Principal Ltda.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada falta de enfrentamento de pontos)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em matéria tributária
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade da notificação fiscal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão regional continha fundamentação suficiente e pertinente, preservando a presunção de veracidade da notificação fiscal não derrubada pelas provas apresentadas; a agravante não desincumbiu o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o crédito tributário e a multa aplicada (30%) não se mostrou confiscatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).