AREsp 2439710 - ACORDAO

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A decisão de remeter os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração foi mantida porque houve omissão do Tribunal a quo em examinar questão essencial (a respeito da intimação após habilitação de novos patronos), configurando violação do art. 489 do CPC/2015; por consequência, o agravo interno que impugna essa determinação foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: SÔNIA GALVÃO SCROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão Do Tribunal a Quo, Intimação Exclusiva Após Habilitação De Novos Patronos, Embargos De Declaração, Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Do Tribunal a Quo Intimação Exclusiva Após Habilitação De Novos Patronos Embargos De Declaração Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

SÔNIA GALVÃO SCROCHIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 489 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tema essencial relativo à ausência de pedido de intimação exclusiva após a habilitação de novos patronos.

Ratio Decidendi

A decisão de remeter os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração foi mantida porque houve omissão do Tribunal a quo em examinar questão essencial (a respeito da intimação após habilitação de novos patronos), configurando violação do art. 489 do CPC/2015; por consequência, o agravo interno que impugna essa determinação foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios alegados.