AREsp 2519501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação ao art. 489 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Lei N. 9.478/1997, Royalties
Processo Civil Execução Fiscal Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação ao art. 489 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de fls. 413-415 (e-STJ).