REsp 1814422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão, o qual fundamentou claramente seu posicionamento, e porque, na hipótese de repetição/compensação tributária, a inexistência de pretensão resistida pela Administração implica ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Funcionários Fiscais de Maringá (AFFISMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Interesse De Agir, Repetição De Indébito, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Interesse De Agir Repetição De Indébito Compensação Tributária

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Parties

Associação dos Funcionários Fiscais de Maringá (AFFISMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pedidos de repetição/compensação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão, o qual fundamentou claramente seu posicionamento, e porque, na hipótese de repetição/compensação tributária, a inexistência de pretensão resistida pela Administração implica ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.