AREsp 2257285 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o Tribunal de origem tratou, de modo fundamentado, da questão suscitada, não havendo ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não indicou com a necessária clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que maneira o acórdão teria contrariado tais dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 833, X, Do Cpc/2015 / Art. 649, Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante
Processual Civil Administrativo Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 833, X, Do Cpc/2015 / Art. 649, X, Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e aplicação de preceito relativo a precedente vinculante

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o Tribunal de origem tratou, de modo fundamentado, da questão suscitada, não havendo ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte recorrente não indicou com a necessária clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que maneira o acórdão teria contrariado tais dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.