AREsp 2470051 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à não indicação precisa dos dispositivos legais e à não particularização do inciso/parágrafo/alínea relativo ao art. 489 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA SCHUSTER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Art. 489 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA SCHUSTER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à não indicação precisa dos dispositivos legais e à não particularização do inciso/parágrafo/alínea relativo ao art. 489 do CPC/2015), aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.