REsp 2082940 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidindo a Súmula 182 do STJ), e manteve-se a orientação de que as despesas do PAT são dedutíveis do lucro tributável, não do imposto devido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF quanto a normas do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apontada; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (incidindo a Súmula 182 do STJ), e manteve-se a orientação de que as despesas do PAT são dedutíveis do lucro tributável, não do imposto devido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.