REsp 2118442 - DECISAO

REsp 2118442 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 em razão de fundamentação insuficiente e falta de individualização das condutas e do elemento anímico quanto à subsunção aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; por isso, anulou-se a decisão proferida nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido: anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das teses.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação), Propaganda Eleitoral Com Uso Da Máquina Pública, Individualização Da Tipificação Entre Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/1992, Conformidade Com Tema 1199 Do STF
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação) Propaganda Eleitoral Com Uso Da Máquina Pública Individualização Da Tipificação Entre Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/1992 Conformidade Com Tema 1199 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de individualização da capitulação jurídica entre arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1199 e verificação de conformidade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 em razão de fundamentação insuficiente e falta de individualização das condutas e do elemento anímico quanto à subsunção aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992; por isso, anulou-se a decisão proferida nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento, com enfrentamento específico das teses suscitadas e verificação da adequação ao Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido: anulados os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das teses.

Orders

  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração, com enfrentamento específico das alegações do recorrente.