REsp 2197599 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, os agravantes não comprovaram legitimidade para a defesa administrativa (falta de prova registral da propriedade à época), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CESIO SILVA LEMOS; Agravante: CELIO SILVA LEMOS; Agravante: CEILA SILVA LEMOS; Agravante: CELI SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação/omissão), Ilegitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Obrigação Ambiental Propter Rem (lei 6.938/81, Art. 3º, Iv), Tema 1.204/stj, Súmula 623/stj, Prequestionamento E Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação/omissão) Ilegitimidade Ativa Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +4 more

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Parties

CESIO SILVA LEMOS

Agravante

CELIO SILVA LEMOS

Agravante

CEILA SILVA LEMOS

Agravante

CELI SILVA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 3º, IV, da Lei 6.938/81?
  2. 2 Os agravantes possuíam legitimidade ativa para apresentar defesa administrativa contra auto de infração lavrado em nome de terceiro?
  3. 3 É possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, os agravantes não comprovaram legitimidade para a defesa administrativa (falta de prova registral da propriedade à época), e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.