AREsp 3235355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, e o reexame da suficiência da prova nos autos implicaria em reformatio in pejus, além de haver fundamento do acórdão não impugnado que impede a apreciação do...

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Parties
Autor, Recorrido: USINA SALGADO S/A; Réu, Agravante, Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Art. 489 Do CPC (fundamentação Da Decisão), Reexame De Prova, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Súmula 568/stj, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Art. 489 Do CPC (fundamentação Da Decisão) Reexame De Prova Reformatio in Pejus Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Súmula 568/stj Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer

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Parties

USINA SALGADO S/A

Autor, Recorrido

SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

Réu, Agravante, Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 11 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e risco de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, e o reexame da suficiência da prova nos autos implicaria em reformatio in pejus, além de haver fundamento do acórdão não impugnado que impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.