AREsp 2921804 - DECISAO

AREsp 2921804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crédito discutido originou-se de contrato de cessão de uso de terras devolutas firmado entre o Estado e a sociedade empresária, hipótese distinta do arrendamento mercantil prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, de modo que tal exceção não se aplica; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 49, § 3º, Da Lei 11.101/2005, Arrendamento Rural, Cessão De Uso De Terras Devolutas, Competência Universal, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Agrário Art. 49, § 3º, Da Lei 11.101/2005 Arrendamento Rural Cessão De Uso De Terras Devolutas Competência Universal Extinção Do Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

sociedade empresária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos decorrentes de arrendamento rural ou cessão de uso de terras devolutas
  2. 2 Caracterização contratual: cessão de uso de terras devolutas versus arrendamento mercantil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando há necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crédito discutido originou-se de contrato de cessão de uso de terras devolutas firmado entre o Estado e a sociedade empresária, hipótese distinta do arrendamento mercantil prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, de modo que tal exceção não se aplica; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.