AREsp 892943 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não demonstrou divergência jurisprudencial entre tribunais estranhos ao da origem (Súmula 13/STJ) nem prequestionou matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005, além de não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recuperanda/recorrente: Mana Engenharia e Consultoria S/A; Instituição Financeira/recorrida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Retenção E Depósito Judicial De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 13/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Registro Em Cartório De Títulos E Documentos +3 more

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Parties

Mana Engenharia e Consultoria S/A

Recuperanda/recorrente

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à exclusão de créditos na data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de registro do contrato para constituição de garantia real sobre direitos creditórios (art. 1.361, §1º CC e art.49, §3º Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não demonstrou divergência jurisprudencial entre tribunais estranhos ao da origem (Súmula 13/STJ) nem prequestionou matéria relativa ao art. 47 da Lei 11.101/2005, além de não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.