AREsp 2789751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nos autos há elementos que, conforme o tribunal a quo, demonstram confusão patrimonial e continuidade das atividades, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: L A M SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 50 Do CC, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Grupo Econômico
Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Civil Processo Civil Art. 50 Do CC Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

L A M SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de confusão patrimonial e eventual desvio de finalidade para justificar a desconsideração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nos autos há elementos que, conforme o tribunal a quo, demonstram confusão patrimonial e continuidade das atividades, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.