AREsp 2549911 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver demonstração da abusividade das taxas pactuadas, considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e a taxa média de mercado (27,20% a.a.), e porque eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 51, Inciso IV, § 1º, Inciso III Do Código De Defesa Do Consumidor, Aplicabilidade Do CDC Às Operações De Crédito, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 297 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Art. 51, Inciso Iv, § 1º, Inciso III Do Código De Defesa Do Consumidor Aplicabilidade Do CDC Às Operações De Crédito Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central Revisão Contratual +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito e financiamento
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver demonstração da abusividade das taxas pactuadas, considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e a taxa média de mercado (27,20% a.a.), e porque eventual revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.