AREsp 2585921 - DECISAO

AREsp 2585921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o depósito foi realizado apenas como garantia do juízo e não como pagamento voluntário que afastaria a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa E Honorários, Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento Voluntário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa E Honorários Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento Voluntário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 quando há depósito judicial a título de garantia
  2. 2 Se depósito condicionado ao levantamento vinculado à impugnação pode ser considerado pagamento voluntário
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o depósito foi realizado apenas como garantia do juízo e não como pagamento voluntário que afastaria a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.