REsp 2101774 - DECISAO

REsp 2101774 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o depósito da quantia incontroversa foi liberado ao agravado, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 devem incidir somente sobre o saldo remanescente garantido em juízo; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o seguimento do recurso nas alíneas suscitadas.

Parties
Recorrente: WALDEMAR ALOYSIO RIBEIRO PEREIRA; Recorrente: GERALDO CEZAR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 523, §1º, Cpc/2015, Depósito Em Garantia Do Juízo, Pagamento Parcial, Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Art. 523, §1º, Cpc/2015 Depósito Em Garantia Do Juízo Pagamento Parcial Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDEMAR ALOYSIO RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

GERALDO CEZAR FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 sobre o valor depositado em cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do depósito em garantia do juízo quanto ao afastamento ou não da multa
  3. 3 Incidência proporcional da multa e dos honorários sobre o saldo remanescente após levantamento do valor incontroverso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o depósito da quantia incontroversa foi liberado ao agravado, de modo que a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 devem incidir somente sobre o saldo remanescente garantido em juízo; aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o seguimento do recurso nas alíneas suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.