REsp 2072420 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem: a jurisprudência do STJ exige depósito tempestivo e voluntário para afastar multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC; no caso, o depositante efetuou o depósito do valor incontroverso fora do prazo e apresentou impugnação, razão pela qual incidem a multa e os honorários, e não se admite reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) nem afastamento da aplicação jurisprudencial (Súmula 83).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 523, § 1º Do CPC, Depósito Intempestivo, Multa, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC Depósito Intempestivo Multa Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre valor incontroverso depositado fora do prazo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Iliquidez do título como hipótese de afastamento dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem: a jurisprudência do STJ exige depósito tempestivo e voluntário para afastar multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC; no caso, o depositante efetuou o depósito do valor incontroverso fora do prazo e apresentou impugnação, razão pela qual incidem a multa e os honorários, e não se admite reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) nem afastamento da aplicação jurisprudencial (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.