AREsp 2771954 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a antecipação do pagamento, ainda que parcelado e antes da intimação, supre a ausência de intimação e enseja aplicação do art. 523, § 1º, do CPC
2. 2 Se depósitos realizados em fase de liquidação de sentença afastam as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC por não configurarem cumprimento de sentença
3. 3 Se a distinção entre liquidação e cumprimento de sentença impede a incidência do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (concordância com cálculos, depósitos antecipados e parciais sem anuência do credor) atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à não equiparação de depósitos para garantia ou parciais a pagamento voluntário (Súmula 83/STJ), de modo que a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC foram corretamente aplicados sobre o saldo remanescente

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMINIO TANGARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
• Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.