AREsp 2765108 - DECISAO

AREsp 2765108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito perseguido era extraconcursal (taxa condominial), situação em que a recuperação judicial não impede o pagamento voluntário; não havendo demonstração de constrição patrimonial ou de pagamento voluntário dentro do prazo previsto, aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Art. 523, § 1º Do CPC, Créditos Extraconcursais, Taxas Condominiais, Suspensão Da Execução, Pagamento Voluntário, Art. 1.022, I, CPC (omissão/ Prequestionamento), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Condominial Art. 523, § 1º Do CPC Créditos Extraconcursais Taxas Condominiais Suspensão Da Execução Pagamento Voluntário +4 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal das taxas condominiais e possibilidade de execução
  3. 3 Competência do juízo universal para controle de constrições patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o crédito perseguido era extraconcursal (taxa condominial), situação em que a recuperação judicial não impede o pagamento voluntário; não havendo demonstração de constrição patrimonial ou de pagamento voluntário dentro do prazo previsto, aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.