AREsp 2521293 - DECISAO

AREsp 2521293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional considerou corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os depósitos realizados serviram apenas para garantir o juízo e viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo adimplemento voluntário apto a excluir a multa do art. 523, § 1º do CPC/2015; igualmente foi mantida a incidência de honorários na fase de cumprimento, e rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Multa Processual Por Não Pagamento Espontâneo, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Multa Processual Por Não Pagamento Espontâneo Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 quando o executado realiza depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (se inclui ou não a multa de 10%)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão regional está conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional considerou corretamente, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os depósitos realizados serviram apenas para garantir o juízo e viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo adimplemento voluntário apto a excluir a multa do art. 523, § 1º do CPC/2015; igualmente foi mantida a incidência de honorários na fase de cumprimento, e rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Rejeitado o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé