REsp 2160462 - DECISAO

REsp 2160462 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, a parte executada cumpriu a exigência do art. 525 §4º ao indicar o valor que entendia correto (1/3), foi reconhecido excesso de execução, mas manteve-se a incidência do §1º do art. 523 do CPC por não ter...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER e OUTROS; Recorrido: ADEL MARIA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Art. 523 CPC Multa E Honorários, Art. 525 §4º CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Art. 85 §11 NCPC Majoração De Honorários
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 523 CPC Multa E Honorários Art. 525 §4º CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER e OUTROS

Recorrente

ADEL MARIA e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência ou não de excesso de execução
  3. 3 incidência do §1º do art. 523 do CPC por ausência de depósito do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, a parte executada cumpriu a exigência do art. 525 §4º ao indicar o valor que entendia correto (1/3), foi reconhecido excesso de execução, mas manteve-se a incidência do §1º do art. 523 do CPC por não ter havido depósito do valor tido como incontroverso; além disso, revisão demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADEL MARIA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC