AREsp 3149775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a planilha observava os requisitos do art. 524 do CPC, razão pela qual se manteve a rejeição da impugnação e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: T C GUIDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 524 Do Cpc/15, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial Art. 524 Do Cpc/15 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

T C GUIDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 524, IV, do CPC/15 quanto à indicação do termo final dos cálculos no demonstrativo do crédito
  2. 2 Efeito da ausência do termo final: inépcia do cumprimento de sentença e extinção da execução
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a planilha observava os requisitos do art. 524 do CPC, razão pela qual se manteve a rejeição da impugnação e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.