REsp 1633626 - DECISAO

REsp 1633626 - DECISAO

Havendo ausência de pactuação expressa quanto à periodicidade da capitalização e sendo necessária legislação específica (MP 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001) e previsão contratual para cobrança, deve ser afastada a capitalização anual de juros na conta corrente do recorrente; não se configurou omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a capitalização anual de juros na conta corrente do recorrente.
Legal Topics
Art. 535 CPC Omissão, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Medida Provisória 1.963 17/2000 / MP 2.170 36/2001, Periodicidade Da Capitalização
Processual Civil Bancário Art. 535 CPC Omissão Capitalização De Juros Contratos Bancários Medida Provisória 1.963 17/2000 / MP 2.170 36/2001 Periodicidade Da Capitalização

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se é admissível a capitalização de juros em conta corrente sem pactuação expressa quanto à periodicidade
  3. 3 Requisitos legais para cobrança de capitalização de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pactuação expressa quanto à periodicidade da capitalização e sendo necessária legislação específica (MP 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001) e previsão contratual para cobrança, deve ser afastada a capitalização anual de juros na conta corrente do recorrente; não se configurou omissão apta a violar o art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a capitalização anual de juros na conta corrente do recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização anual de juros na conta corrente do recorrente.
  • Publique-se.