AREsp 1128703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando a configuração de omissão ou contradição prevista no art. 535 do CPC/1973, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas por embargos à execução; o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Delação Probatória, Embargos À Execução, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Art. 535 Cpc/1973 Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Delação Probatória Embargos À Execução Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MORENO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando a configuração de omissão ou contradição prevista no art. 535 do CPC/1973, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas por embargos à execução; o reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.