REsp 1628059 - DECISAO

REsp 1628059 - DECISAO

Constatada omissão sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (erro de aplicação normativa quanto ao período-base e omissão sobre aproveitamento de diferença de correção monetária), verificou-se ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e o feito ser remetido ao Tribunal de origem para reapreciação dessas matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Correção Monetária, CSLL, IRPJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Art. 535 Cpc/1973 Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Correção Monetária CSLL +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicação indevida de dispositivos relativos ao período-base de 1990 em processo que trata do período-base de 1989
  3. 3 omissão quanto ao aproveitamento da diferença de correção monetária de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL em novembro de 1994

Ratio Decidendi

Constatada omissão sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia (erro de aplicação normativa quanto ao período-base e omissão sobre aproveitamento de diferença de correção monetária), verificou-se ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e o feito ser remetido ao Tribunal de origem para reapreciação dessas matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.