REsp 1910118 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar qual omissão concreta no acórdão recorrido e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada, faltando assim pressuposto de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo n.2 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária De Débitos Previdenciários (tr Vs IPCA E)
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
- 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar qual omissão concreta no acórdão recorrido e não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido contrariada, faltando assim pressuposto de admissibilidade conforme Súmula 284/STF e Enunciado Administrativo n.2 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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