REsp 1469971 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando ofensa ao art. 535 CPC/1973); a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão (preclusão fundamentada nos arts. 467, 468 e 473 do CPC/1973), atraindo a Súmula 283 do STF; o ponto relativo ao art. 269, II, do CPC/1973 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211 do STJ; e os dispositivos federais apontados não têm conteúdo normativo apto a infirmar a preclusão, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, o que também prejudica exame de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: SÃO BERNARDO PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Cpc/1973, Prequestionamento, Art. 269, II, Cpc/1973, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Art. 535 Cpc/1973 Prequestionamento Art. 269, Ii, Cpc/1973 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SÃO BERNARDO PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento do art. 269, II, do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando ofensa ao art. 535 CPC/1973); a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão (preclusão fundamentada nos arts. 467, 468 e 473 do CPC/1973), atraindo a Súmula 283 do STF; o ponto relativo ao art. 269, II, do CPC/1973 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 211 do STJ; e os dispositivos federais apontados não têm conteúdo normativo apto a infirmar a preclusão, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, o que também prejudica exame de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015