REsp 1537587 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão/obscuridade), e porque admitir a reforma quanto à legitimidade passiva da recorrente ou à validade dos documentos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Ré: Banco do Brasil S. A.; Autores: Autores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Ação Declaratória C/c Constitutiva C/c Cominatória / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome: Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics: Art. 535 Cpc/73, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Validade De Documentos E Procurações, Transferência De Ações, Instrumento Público Versus Instrumento Particular

Direito Processual Civil Direito Empresarial Art. 535 Cpc/73 Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Validade De Documentos E Procurações Transferência De Ações Instrumento Público Versus Instrumento Particular

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Ré

Autores

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Constitutiva C/c Cominatória / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão/obscuridade)
2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3 Legitimidade passiva da Telemar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento