AREsp 2468329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (Súmula 211/STJ), as questões que dependem de reexame de provas estão vedadas ao STJ (Súmula 7/STJ), e a solução aplicada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado sobre correção monetária e juros para condenações previdenciárias (Tema 905/STJ: INPC pós-Lei 11.430/2006 e juros segundo art.1º-F/Lei 11.960/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 535, II, Cpc/1973, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Análise De Documentos, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (art.1º F Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 535, Ii, Cpc/1973 Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 111/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias suscitadas na instância originária (Súmula 211/STJ), as questões que dependem de reexame de provas estão vedadas ao STJ (Súmula 7/STJ), e a solução aplicada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado sobre correção monetária e juros para condenações previdenciárias (Tema 905/STJ: INPC pós-Lei 11.430/2006 e juros segundo art.1º-F/Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno