REsp 1549512 - ACORDAO

REsp 1549512 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a Corte de origem dirimiu fundamentadamente as questões necessárias, especialmente quanto à não incidência do ICMS sobre a integralidade da demanda de potência colocada à disposição da empresa contribuinte; assim, ausentes os vícios invocados, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 535, I E II, Cpc/1973, Omissão, Obscuridade, Incidência Do ICMS, Demanda De Potência Contratada De Energia Elétrica
Tributário Processual Civil Art. 535, I E Ii, Cpc/1973 Omissão Obscuridade Incidência Do ICMS Demanda De Potência Contratada De Energia Elétrica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (omissão e obscuridade)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre a demanda de potência colocada à disposição do consumidor/empresa contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a Corte de origem dirimiu fundamentadamente as questões necessárias, especialmente quanto à não incidência do ICMS sobre a integralidade da demanda de potência colocada à disposição da empresa contribuinte; assim, ausentes os vícios invocados, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.