REsp 1665681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; a legitimidade da Fundação Getúlio Vargas foi reconhecida em razão de sua responsabilidade na execução do certame e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões não cabe provimento ao recurso, e não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Ré: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Ilegitimidade, Reexame Fático Probatório, Competência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Ilegitimidade Reexame Fático Probatório Competência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem
  3. 3 ilegitimidade da Fundação Getúlio Vargas para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; a legitimidade da Fundação Getúlio Vargas foi reconhecida em razão de sua responsabilidade na execução do certame e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões não cabe provimento ao recurso, e não se aplica a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.