REsp 1921538 - ACORDAO

REsp 1921538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes a manter o decisum, apresentando argumentação genérica e dissociada; e os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese deduzida, de modo que incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Arts. 325 E 469, III, Cpc/1973, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Arts. 325 E 469, Iii, Cpc/1973 Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 535 do CPC/1973; o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes a manter o decisum, apresentando argumentação genérica e dissociada; e os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese deduzida, de modo que incide, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno