REsp 1460937 - ACORDAO

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Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia; diante da omissão é obrigatório anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, motivo pelo qual o agravo interno interposto pela COPERGÁS foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS (COPERGÁS); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393 Do STJ, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 393 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS (COPERGÁS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de excluir excesso de execução por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia; diante da omissão é obrigatório anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, motivo pelo qual o agravo interno interposto pela COPERGÁS foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.