AREsp 1916121 - DECISAO

AREsp 1916121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de manifestar-se especificamente sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; por isso anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se a reapreciação integral da matéria pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda; Respondente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada nova apreciação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda

Recorrente

Réu

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Questão sobre identificação de matriz e filiais e CNPJs para fins de reconhecimento de litispendência
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno ao tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de manifestar-se especificamente sobre questões indispensáveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; por isso anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se a reapreciação integral da matéria pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada nova apreciação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie por completo a matéria articulada nos aclaratórios.