AREsp 1032561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque o recurso buscava o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ADA CAROLINE FISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); mantida a decisão agravada nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada Correção Monetária Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADA CAROLINE FISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque o recurso buscava o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno); mantida a decisão agravada nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015