REsp 1747229 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, o agravo regimental/ interno é inadequado contra decisão colegiada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autor: Pedro de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Regimental, Art. 557 Do CPC
Processual Civil Art. 535 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Regimental Art. 557 Do CPC

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Pedro de Oliveira Costa

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Cabimento de agravo regimental/agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, o agravo regimental/ interno é inadequado contra decisão colegiada, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015