AREsp 1635546 - DECISAO

AREsp 1635546 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (demonstração de dano ao erário e motivação da condenação), restando configurada violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Agravante: ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA; Agravante: ELÓI ALFREDO PIETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Motivação Das Decisões Judiciais, Omissão Em Acórdão
Administrativo Processo Civil Ação Popular Contratos Administrativos Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA

Agravante

ELÓI ALFREDO PIETÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à demonstração de dano ao erário
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (demonstração de dano ao erário e motivação da condenação), restando configurada violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 3.259/3.269
  • Dá provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração