REsp 2147534 - DECISAO

REsp 2147534 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973), e as matérias de mérito foram apreciadas: a ação de execução não estava prescrita; o sindicato tem legitimidade para a substituição processual; a gratificação em questão não eliminou a incidência do residual de 3,17%; valores pagos administrativamente não alteram a base de cálculo dos honorários; honorários foram adequadamente fixados por apreciação equitativa; e juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Prescrição Da Ação De Execução, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Prescrição Da Ação De Execução Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 pelo acórdão regional
  2. 2 Prescrição da ação de execução
  3. 3 Legitimidade extraordinária do sindicato para substituição processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/1973), e as matérias de mérito foram apreciadas: a ação de execução não estava prescrita; o sindicato tem legitimidade para a substituição processual; a gratificação em questão não eliminou a incidência do residual de 3,17%; valores pagos administrativamente não alteram a base de cálculo dos honorários; honorários foram adequadamente fixados por apreciação equitativa; e juros e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.